Regulamento Interno

CAPÍTULO I – Princípios e disposições gerais

Artigo 1.º

Aprovação e alterações ao Regulamento Interno

1 – No âmbito do artigo quinto dos seus Estatutos, foi unanimemente deliberado em sede de assembleia-geral o presente Regulamento Interno.

2 – Qualquer alteração ao presente Regulamento Interno será deliberada em sede de assembleia-geral.

Artigo 2.º

Objecto social

A IRONIA TROPICAL – ASSOCIAÇÃO CULTURAL é uma associação sem fins lucrativos e o seu objecto é o de conceber, organizar, desenvolver, implementar e divulgar projectos culturais, sociais, artísticos e pedagógicos no âmbito transdisciplinar e intercultural; promover actividades a nível local, nacional e internacional, colaborando com instituições públicas ou privadas, envolvendo artistas e comunidades diversificadas, tendo como prioritárias as seguintes linhas de orientação:

  1. Consultoria, curadoria e agenciamento no domínio das artes visuais e performativas, cinema, audiovisual e multimédia, entre outros cruzamentos artísticos;
  2. Promoção da intervenção social através da arte, nomeadamente no espaço público;
  3. Produção e divulgação da criação artística contemporânea numa perspectiva transdisciplinar (música, artes visuais, urbanismo, literatura);
  4. Promoção da educação informal;
  5. Criação de residências artísticas;
  6. Constituição e participação em plataformas criativas em rede;
  7. Edição e distribuição de obras de arte e de publicações em formato impresso ou digital;
  8. Promoção de Espectáculos e outros objectos artísticos.

Artigo 3.º

Sede, delegações e outras formas de representação

A IRONIA TROPICAL – ASSOCIAÇÃO CULTURAL tem a sua sede na Rua de Macau, n.º 9, 1.º Dto., em Lisboa, podendo criar delegações ou quaisquer outras formas de representação onde for julgado necessário para a prossecução dos seus fins.

CAPÍTULO II – Dos Associados
Artigo 4.º

Categorias de Associados e requisitos de Admissão

1 – Em cumprimento do disposto no artigo oitavo dos Estatutos da Associação, podem ser associados todas as pessoas singulares que se mostrem interessadas em aderir aos princípios e finalidades da Associação

2 – A aquisição da qualidade de associado dependerá de uma proposta por ele subscrita dirigida à Direcção da associação, que se tornará efectiva após sua aprovação e subsequente ratificação pela assembleia-geral, por maioria simples dos associados presentes.

3 – Os associados podem ser:

a) Fundadores: Os associados que subscreveram os Estatutos no acto de constituição da Associação e, bem assim, aqueles que, sob proposta da Direcção e aprovação pela Assembleia Geral venham a ser como tal aceites pelo Conselho dos Fundadores;

b) Aderentes: Os associados aderentes que pretendam colaborar activamente na realização dos fins da Associação, aderindo mediante simples preenchimento de ficha de inscrição.

4 – Têm estatuto de associado todos aqueles que sendo filhos de associados acima referidos, tenham menos de 16 anos de idade.

5 – Poderá ainda ser permitida a entrada de “amigos da Associação” na sede da Associação, mediante convite e desde que acompanhado por associado.

6 – A inscrição como associado fundador é da exclusiva competência do Conselho de Fundadores, sob proposta da Direcção e aprovação pela Assembleia Geral.

Artigo 5.º

Prova da qualidade de associado

1 – A qualidade de associado prova-se pela inscrição no livro de registo na posse da Associação, do qual constará o seu nome, morada, NIF e e-mail.

2 – Ao associado será atribuído um número de associado, desde que o mesmo não se repita.

Artigo 6.º

Direitos dos associados fundadores

São direitos dos associados fundadores, os seguintes:

a) Participar e votar nas reuniões da assembleia-geral;

b) Solicitar aos órgãos sociais quaisquer informações e esclarecimentos sobre a actividade e gestão da Associação;

c) Participar em geral em todas as iniciativas da Associação.

Artigo 7.º

Deveres dos associados

São deveres de todos os associados:

a) Contribuir para a realização dos objectivos estatutários, de harmonia com os regulamentos e deliberações dos órgãos da Associação;

b) Observar as disposições estatutárias e regulamentos e as deliberações dos órgãos sociais;

c) Colaborar nas actividades promovidas pela Associação.

Artigo 8.º

Transmissão da qualidade de associado

A qualidade de associado não é transmissível quer por acto entre vivos quer por sucessão.

Artigo 9.º

Exclusão de associados

Poderão ser excluídos de associados todos os que solicitarem, perante a Direcção, a sua desvinculação bem como mediante deliberação da Assembleia Geral nesse sentido.

CAPÍTULO III – Órgãos Associativos

Secção I

Disposições Gerais

Artigo 10.º

Órgãos Sociais

São órgãos da Associação: Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal.

Artigo 11.º

Condições de exercício dos cargos:

1. O exercício de qualquer cargo nos órgãos associativos é gratuito mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.

2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da Associação exija a presença prolongada de um ou mais membros dos órgãos associativos, podem estes ser remunerados, mas sempre mediante deliberação tomada em Assembleia Geral.

Artigo 12.º

Do mandato dos órgãos associativos

1. A duração do mandato dos órgão associativos é de três anos devendo proceder-se à sua eleição no mês de Dezembro do último ano de cada biénio.

2. O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou seu substituto, o que deverá ter lugar na primeira quinzena do ano civil imediato ao das eleições.

3. Quando a eleição tenha sido efectuada extraordinariamente fora do mês de Dezembro, a posse poderá ter lugar dentro do prazo estabelecido no número dois, ou no prazo de 30 dias após a eleição, mas nesse caso e para os efeitos do número um, o mandato considera-se iniciado na primeira quinzena do ano civil em que se realizou a eleição.

4. Quando as eleições não forem realizadas atempadamente considera-se prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos órgãos associativos.

Artigo 13.º

Do funcionamento dos órgãos associativos

1. No caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão associativo, deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas no prazo máximo de um mês e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes à eleição.

2. O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

Artigo 14.º

Re-eleição e cumulação de cargos

1. Os titulares dos órgãos associativos só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da Associação, salvo se em Assembleia Geral foi reconhecido expressamente que é inconveniente proceder à sua substituição.

2. Não é permitido aos membros dos órgãos associativos o desempenho simultâneo de mais de um cargo da Associação.

Artigo 15.º

Incapacidades e impedimentos

1. Os titulares dos órgãos associativos não poderão votar em assuntos que directamente lhes digam respeito ou nos quais sejam interessados os respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes ou equiparados.

2. Os membros dos órgão associativos não podem contratar directa ou indirectamente com a Associação, salvo se do contrato resultar manifesto benefício para a Associação.

3. Os fundamentos das deliberações sobre os contratos referidos no número anterior deverão constar das actas das reuniões.


Secção II

Mesa da Assembleia Geral
Artigo 16.º

Mesa da Assembleia Geral

A Mesa da Assembleia Geral é constituída por três associados, sendo um Presidente, um Secretário e um Vogal.

Artigo 17.º

Votações

1. Os associados podem fazer-se representar por outros associados nas Assembleias Gerais em caso de impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao Presidente da Mesa, a qual ficará arquivada na Associação, bem como Procuração.

2. Cada associado não poderá representar, para efeitos de votação, mais de um associado.

3. É admitido o voto por correspondência sob condição do seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto da ordem de trabalhos e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.

Artigo 18.º

Competências da Assembleia Geral

1. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos.

2. Compete à Mesa da Assembleia Geral dirigir, orientar e disciplinar os trabalhos da Assembleia, representá-la e designadamente:

a) Decidir sobre os protestos e reclamações respeitantes aos actos eleitorais, sem prejuízo de recurso nos termos legais;

b) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais eleitos.

3. Compete à Assembleia Geral:

a) Apreciar e decidir sobre as propostas, pareceres, relatórios relativos à Associação;

b) Eleger e destituir os membros da respectiva Mesa e a totalidade ou a maioria da Direcção e do Conselho Fiscal;

c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o Plano Anual de Actividade para o exercício seguinte, bem como o relatório de gestão e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal;

d) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da Associação;

f) Autorizar a Associação a demandar os titulares dos órgãos associativos por actos praticados no exercício das suas funções;

g) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações;

h) Deliberar sobre a ratificação da qualidade de associado, nos termos do artigo 4.º;

i) Aplicar, sob proposta da Direcção, a exclusão de associado, nos termos do artigo 9.º;

j) Fixar a remuneração dos membros dos órgãos sociais, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º.

Artigo 19.º

Sessões

1. A Assembleia-Geral reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias.

2. A Assembleia-geral reunirá ordinariamente:

a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para a eleição dos órgãos sociais;

b) Até 31 de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e das contas do ano anterior, bem como do parecer do conselho fiscal;

c) Até 15 de Novembro, para apreciação e votação do orçamento e Plano Anual de Actividade para o ano seguinte.

Artigo 20.º

Convocação

  1. A Assembleia-Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência pela Direcção.
  2. A Assembleia Geral poderá ainda ser convocada sempre que a convocação seja requerida, com um fim legítimo, por um conjunto de associados fundadores não inferior à quinta parte da sua totalidade.
  3. Se a Direcção não convocar a Assembleia nos casos em que deve fazê-lo, a qualquer associado fundador é lícito efectuar a convocação.
  4. A convocatória é feita por meio de aviso postal com aviso de recepção expedido para cada associado fundador, dela constando o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos.

5. A convocatória da Assembleia Geral extraordinária, nos termos do artigo anterior, deve ser feita no prazo de 15 dias após o pedido ou requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da recepção do pedido ou requerimento.

Artigo 21.º

Funcionamento

1. A Assembleia-geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou meia hora depois com qualquer número de presentes.

2. A Assembleia-geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só funcionará se estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes, considerando-se de contrário terem desistido do pretendido.

Secção III

Direcção

Artigo 22.º

Direcção

A Direcção é composta por três associados, sendo um Presidente, um Tesoureiro e um Secretário.

Artigo 23.º

Competências

1. A Direcção é o órgão de administração e gestão da Associação, competindo-lhe, genericamente, desenvolver todas as actividades necessárias à realização dos seus fins, dentro dos limites fixados na Lei, nos presentes Estatutos e nas deliberações da Assembleia Geral.

2. Compete à Direcção designadamente:

a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação;

b) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação;

c) Garantir a efectivação dos direitos dos associados;

d) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei;

e) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal o relatório e as contas, bem como o orçamento e o Plano Anual de Actividade para o ano seguinte;

f) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da Associação;

g) Representar a Associação em juízo e fora dele;

h) Providenciar sobre fontes de receita da Associação;

i) Negociar, aceitar, cumprir e fazer cumprir os acordos de cooperação entre a Associação e terceiros, nomeadamente, com os serviços oficiais;

j) Deliberar sobre a aceitação de heranças, legados e doações em conformidade com a legislação aplicável;

k) Propor à Assembleia-geral a aquisição onerosa, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

l) Propor à Assembleia-geral a alteração dos estatutos da Associação, a sua cisão, fusão ou extinção;

m) Propor à Assembleia-geral a integração de uma terceira instituição e respectivos bens;

n) Propor à Assembleia-geral a adesão da Associação a uniões, federações ou confederações;

o) Propor à Assembleia-geral a atribuição da qualidade de associado fundador ou efectivo, nos termos do artigo 4.º;

p) Determinar a perda da qualidade de associado e a suspensão dos seus direitos, nos termos do artigo 9.º.

3. A Direcção, para a adequada prossecução dos objectivos da Associação, poderá criar secções ou comissões especializadas ou grupos de trabalho, para colaborarem em projectos e acções no âmbito da respectiva competência e, atribuir a respectiva coordenação a qualquer associado que aceite tal encargo.

4. A Direcção pode ainda, em casos de extrema e comprovada urgência, deliberar sobre matérias da competência da Assembleia-geral, submetendo a ratificação posterior as deliberações tomadas.

Artigo 24.º

Membros da Direcção

1. Compete ao Presidente:

a) Superintender na administração da Associação, orientando e fiscalizando os respectivos serviços;

b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;

c) Representar legalmente a Direcção;

d) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;

e) Autorizar pagamentos e assinar cheques, podendo delegar esta competência noutro ou noutros membros da Direcção;

f) Submeter ao parecer do Conselho Fiscal os assuntos que entender por convenientes;

g) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte;

h) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pela Direcção.

2. Compete ao Vice-Presidente e ao Vogal:

a) coadjuvar o presidente no exercício das suas atribuições e substituí-lo nas suas ausências e impedimentos.

b) Lavrar as actas das reuniões da Direcção e superintender aos serviços de expediente;

c) Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões da Direcção organizando os processos dos assuntos a serem tratados;

d) Superintender nos serviços de secretaria.

e) Receber e guardar os valores da associação;

f) Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa, mantendo organizada e actualizada a contabilidade da Associação e, prestar quaisquer informações que sobre ela ou sobre a situação financeira da Associação lhe sejam solicitadas;

g) Assinar as autorizações de pagamento e as guias de receita conjuntamente com o presidente;

h) Elaborar e submeter à aprovação da Direcção o orçamento e contas de cada ano social;

i) Superintender aos serviços de contabilidade e tesouraria.

Artigo 25.º

Deliberações

1. A Direcção reunirá para deliberar sempre que o julgar conveniente, por convocação do presidente e pelo menos, uma vez em cada mês.

2. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos titulares presentes, dispondo o Presidente de voto de qualidade em caso de empate.

3. Das reuniões da Direcção serão sempre lavradas actas.

Artigo 26.º

Forma de a Associação se obrigar

1. A Associação obriga-se com a assinatura de dois membros da Direcção.

2. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer titular de órgão associativo.

Secção IV

Conselho Fiscal
Artigo 27.º

Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal é composto por três membros, sendo um Presidente, um Tesoureiro e um Secretário.

Artigo 28.º

Competências do Conselho Fiscal

Compete ao Conselho Fiscal vigiar o cumprimento da Lei e dos Estatutos, nomeadamente:

a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Associação, sempre que o julgue conveniente;

b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da Direcção, sempre que o julgue conveniente;

c) Emitir parecer sobre o relatório, contas e orçamento e qualquer assunto que lhe seja submetido para apreciação pelos outros órgãos da Associação.


Artigo 29.º

Deliberações

As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria dos votos dos seus membros presentes.


CAPÍTULO IV – Recursos Financeiros e Humanos

Artigo 30.º

Receitas da Associação

1. Constituem receitas da Associação:

a) Rendimentos de bens próprios;

b) Doações, legados e heranças e respectivos rendimentos;

c) Subsídios do Estado, institutos públicos, autarquias locais, regiões autónomas, empresas, cooperativas e outras entidades públicas ou privadas, organizações estrangeiras e internacionais;

d) Os donativos e produtos de eventos ou subscrições;

e) O produto de exploração de bares de apoio;

f) Quaisquer outras receitas, designadamente, as provenientes de contratos, acordos de cooperação e gestão, de subscrições ou de verbas atribuídas por Lei, decisão judiciária ou acto da Administração pública.

2. A Associação pode proceder à capitalização de fundos e contrair empréstimos, mediante a aprovação da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, obtido o parecer favorável do Conselho Fiscal.

Artigo 31.º

Recursos humanos da Associação

Constituem recursos humanos da Associação os cooperadores voluntários e os profissionais, quer admitidos pela Associação, quer cedidos por entidades públicas e privadas, bem como trabalhadores e prestadores de serviços.

CAPÍTULO V – Disposições Finais e Transitórias

Artigo 32.º

Dissolução

1. É da exclusiva competência da Assembleia Geral que for convocada para se ocupar da dissolução da Associação a nomeação dos liquidatários e o estabelecimento do procedimento quanto à liquidação, nos termos da legislação em vigor.

2. Os poderes da comissão liquidatária ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e necessários quer à liquidação do património da Associação, quer à ultimação dos negócios pendentes.

Artigo 33º

Candidaturas

1. As candidaturas à Direcção, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Geral deverão ser subscritas pelos candidatos e por um mínimo de 5% dos associados.

2. As listas deverão ser formadas por um número ímpar de elementos efectivos podendo apresentar elementos suplentes.

Artigo 34.º

Perda de mandato

Perde a qualidade de titular de qualquer órgão, aquele que:

a) Perder a qualidade de associado;

b) Pedir a demissão do cargo;

c) Mediante deliberação da Assembleia Geral nesse sentido.

Artigo 35.º

Casos omissos

As situações omissas no presente regulamento serão decididas, nos termos da lei, pela Direcção, cabendo recurso para a Assembleia Geral.

Apreciado e aprovado pela Assembleia Geral em 22 de Abril de 2014